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429/ninety two, os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por qualquer agente público, seja servidor efetivo ou não.No caso em apreço, Mário é servidor público que pode ser considerado sujeito ativo por ato de improbidade, independentemente de ainda não gozar de estabilidade ou de não auferir remuneração específica para a realização da atribuição em comento. Desse modo, considerando que a lei de improbidade administrativa adotou conceito amplo de agente público, tal como se depreende do Art. twoº da Lei nº 8.429/ninety two, a resposta à alternativa “A” e afirmativa.Já no que se refere a alternativa “B”, o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as sanções previstas no Artwork. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/ninety two, podendo, entretanto, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.Todavia, uma vez comprovado o prejuízo ao erário, o ressarcimento, em correspondência aos danos efetivamente causados ao poder público, constitui consequência necessária do ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no Artwork. 5º da Lei nº eight.429/92.(adsbygoogle = window.adsbygoogle

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2017-06-12T10:29:30.139-04:00Questão 4 – XXII Exame de Ordem Unificado – Direito administrativoQUESTÃO 4EnunciadoO Município Beta, que possui cerca de quinze mil habitantes, pretende fazer uso curso para exame na oab de instrumentos previstos na ordem jurídica pátria para promover a ordenação urbana neighborhood, tais como os de parcelamento e edificação compulsórios.Para tanto, fez editar o plano diretor da cidade, aprovado pela Câmara Municipal, cujo projeto foi de iniciativa do Prefeito, após a efetivação de estudos técnicos por especialistas multidisciplinares contratados, que não realizaram a oitiva popular acerca das mudanças sugeridas.Diante dessa situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir.A) Para o Município Beta, a elaboração de plano diretor para se utilizar dos instrumentos de parcelamento e edificação compulsórios é obrigatória?B) Considerando as diretrizes estabelecidas na legislação de regência, o Município Beta deveria ter promovido a participação popular no processo de elaboração do plano diretor?Resolução da questãoPrimeiramente, o “Parcelamento e Edificação Compulsória” é um instrumento criado pelo artigo 182 da CF/88 que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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